CONQUISTA DA CLASSE TRABALHADORA

Piso Estadual de Salário agora é Lei
 

O Piso Estadual de Salário, criado pela Lei 459, de 30 de setembro de 2009, e em vigor a partir de janeiro deste ano, vai servir de ponto de partida também para negociações coletivas de categorias organizadas, como a dos comerciários. Com a aprovação do Piso Estadual, fica estabelecido que nenhum trabalhador(a) ganhe menos que o estipulado na Lei. O Sindicato dos Empregados no Comércio de Jaraguá do Sul e Região está fazendo uma ressalva nas rescisões de contrato de trabalho de quem tem registrado em carteira valor inferior a R$ 647,00 para, posteriormente, entrar com ação no Ministério Público do Trabalho.
 

Fizemos a nossa parte

A implantação do Piso Estadual de Salário pode ser considerada uma vitória dos trabalhadores catarinenses, que se uniram em torno desta bandeira de luta. Entre outras ações, “nosso sindicato participou de audiências na Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul e na Assembleia Legislativa. Somente os comerciários de Santa Catarina contribuíram com 25 mil assinaturas no abaixo-assinado de 50 mil, entregue ao governo do Estado, ano passado.

Fecomércio move Ação contra o Piso

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin 4364) contra a lei 459/09, que instituiu o Piso Salarial Estadual. A Adin foi ajuizada a pedido da federação patronal, a Fecomércio (Federação do Comércio no Estado de Santa Catarina).