Veja o Horário Especial de Natal na
microrregião e exija seu cumprimento!

O Acordo de Prorrogação da Jornada de Trabalho para o período natalino foi aprovado pela categoria em Assembléia Geral ocorrida dia 21 de novembro, na sede. O documento tem força de lei. Pelo Acordo Coletivo, as duas primeiras horas extras trabalhadas serão remuneradas com adicional de 50%, e as demais, com 100%. Aos domingos e feriados o adicional também é de 100%. Para os comissionistas, a base são as comissões do mês, divididas pelo nº de horas trabalhadas, multiplicando-se pelas horas extras e acrescentando-se o valor da hora extra definido no Acordo. O tempo para almoço e descanso não poderá ser inferior a uma hora nem superior a duas. Antes de iniciar a hora extra, haverá descanso obrigatório de 15 minutos que serão computados como tempo de serviço.

Empresas que abrirem durante horário de almoço devem assegurar o transporte de ida e volta ao empregado ou fornecer alimentação adequada, além do lanche ao empregado que estiver praticando hora extra.

Na impossibilidade de fornecer almoço ao empregado, a empresa deverá pagar diariamente, e antecipadamente, valor de R$ 10,00 por dia.

O Acordo tem caráter facultativo para a empregada gestante, assim como ao estudante, desde que comprove compromisso escolar.   VEJA AS TABELAS